Têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.  

Caso o agricultor que realizou o financiamento, à época, já tenha falecido, os herdeiros podem pleitear esta devolução. Mesmo nos casos em que a propriedade foi vendida posteriormente, permanece o direito do antigo proprietário ou herdeiros a serem restituídos quanto aos valores cobrados a mais pelo banco.  

Se a dívida estiver renegociada, o valor cobrado a mais no Plano Collor pode ser abatido do saldo devedor.  

E para que se obtenha a restituição do valor pago a mais é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil.

Não. Há três requisitos básicos: 

1. Que seja um financiamento rural firmado com o Banco do Brasil.
2. Que este financiamento seja oriundo de uma determinada linha de crédito oferecida pelos agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
3. Que a emissão do título seja anterior a março de 1990, com pagamento ou renegociação posterior a março de 1990.

Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil indexados pela poupança.  

Havendo algum documento que comprove a existência de financiamento em nome do produtor rural, é possível pedir judicialmente que o banco entregue os demais que faltarem. Uma alternativa é fazer uma busca junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca onde está situada a agência bancária, pois as cédulas rurais são de registro obrigatório.  

E caso tenha alguma dificuldade ou precise de ajuda com relação aos documentos, temos uma equipe especializada que pode auxiliar você a conseguir toda a documentação necessária.

SIM. Atualmente a advocacia, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente em qualquer cidade/comarca do Brasil, sem qualquer dificuldade.  

Possuímos clientes locais, até de outras cidades e estados, que preferem nossa expertise para defender seus interesses nesse tipo de causa.  

Para tanto podem ser realizadas reuniões pessoais, por telefone, inclusive por chamada de vídeo do WhatsApp ou pelo Google Meet. A documentação pode ser enviada por e-mail, WhatsApp ou pelos correios.  

Atualmente, todo o processo judicial pode ser acompanhado pelo cliente através da internet, que recebe o número do processo assim que distribuído e pode consultar o andamento processual a qualquer momento. Muito fácil e prático.

Para as causas relacionadas ao “Plano Collor Rural”, como é comumente chamado, é celebrado com o cliente um contrato de honorários advocatícios na modalidade “ad exitum”, ou seja, é estabelecido um percentual sobre o êxito da ação.  

Desta forma, só existirá cobrança do serviço se o cliente/produtor rural realmente tiver um valor para receber ao final do processo. Em caso de insucesso da ação, nada será devido à título de honorários advocatícios.